Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Declaratórias de inexistência de dívida, inexigibilidade de obrigação c.c. anulatória de títulos. Procedência. Alegação de emissão indevida. Entrega de mercadoria não demonstrada. Juntada de notas fiscais com simples assinatura sem identificação, com negação de recebimento. Incumbência da ré provar a operação mercantil. Requisitos necessários para protesto não preenchidos. Recurso provido.