Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Dedução, pela parte, de pretensão contra texto expresso de lei. Hipótese. Alteração da verdade dos fatos com o fim de alcançar objetivo ilegal (comunicabilidade de doação). Ocorrência. Supressão de fato incontroverso (destinação de bem a um só cônjuge após sua separação). Existência. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.