Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Obrigação que se estabelece com o saque da nota fiscal-fatura. Prescrição qüinqüenal, com início da contagem do prazo a partir do vencimento de cada fatura. Protocolização da inicial em 04.11.08. Fatura vencida em 21.11.03 não abrangida pela prescrição. Ação que deve prosseguir pelo débito remanescente desta fatura. Recurso parcialmente provido.