Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente à pessoa física. Possibilidade, por se tratar de empresário individual onde a própria pessoa física se confunde com a jurídica, sendo esta última mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.
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