Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.