Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Pagamento a ocupante de cargo em comissão que não fazia jus ao benefício (Município de Tatuí). Restituição dos valores aos cofres públicos. Necessidade. Argüição de recebimento das importâncias com boa-fé. Irrelevância. Isenção da devolução. Impossibilidade. Recurso do servidor não provido.