Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais créditos a serem recebidos. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote