Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.