Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Estabelecimento comercial. Inexistência de guia de transporte de animais relativa a setecentas aves encontradas em avícola, destinadas ao abate. Óbice à movimentação das aves até regularização. Possibilidade. Ilicitude e inconstitucionalidade da sanção imposta. Inexistência. Manutenção do ato administrativo. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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