Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9019.1100

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Acréscimo à cota de beneficiária, diante da cessação com referência às suas irmãs que vieram a se casar. Possibilidade. Unicidade em relação ao órgão pagador. Existência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF