Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Complementação de aposentadoria. Pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Condenação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP). Pretensão de responsabilizar a Fazenda do Estado pelo pagamento. Impossibilidade. Produção de efeitos da coisa julgada perante as partes do processo. Fazenda Estadual não integrante da lide trabalhista. Recurso não provido.