Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9019.3200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Prestação de serviços de telefonia. Suspensão, exclusivamente, por débitos anteriores ao requerimento da recuperação. Inadmissibilidade. Manutenção da liminar obstativa do corte no fornecimento. Montante devido sujeito aos efeitos da medida recuperatória. Ocorrência. Efeito suspensivo revogado, com determinação de imediato processamento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.

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