Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido