Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Realização após o prazo de apresentação do título a pagamento. Impossibilidade. Exegese do art. 48 da Lei nº. 7357/85. Sustação que deve se tornar definitiva. Apelante, ademais, que faz jus ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de caução judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.