Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Pensão por morte acidentária. Conta de liquidação. Renda mensal inicial. Superior ao teto máximo. Erro material. Inadmissibilidade. Autarquia não pode, depois de mais de quinze anos, postular a reforma. Coisa julgada. Recurso improvido.
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