Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Docente do ensino estadual. Ato que a impediu de realizar entrevista e apresentar proposta de trabalho com vista à designação para o exercício da função de professor coordenador. Inadmissibilidade. Defectiva interpretação do item 3 da Instrução CENP/DRHU de 20/03/08, que não proíbe o docente a quem se tenha atribuído aulas de Projeto da Pasta. Oficinas Circulares de Escola de Tempo Integral, de concorrer à designação. Impede-o, isso sim, de se afastar e tampouco desistir dessas aulas/turmas/classes ou da citada designação, para ser designado Professor-Coordenador. Positivada a ilegalidade ofensiva a direito subjetivo liquido e certo, outro não poderia ter sido o desate. Recurso fazendário não provido.