Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em conta corrente. Inconformismo. Alegação de que em tal conta corrente é feito o crédito de benefícios previdenciários. Parcial acolhimento. Hipótese em que não incidindo a vedação do CF/88, art. 7º, X, ficam mantidas as constrições já feitas e mantido o bloqueio, ressalvando-se apenas que nos meses futuros a correntista poderá sacar de imediato, logo depois da data do crédito, os proventos da pensão que forem sendo creditados pelo órgão previdenciário. Recurso parcialmente provido.