Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora pleiteia o cancelamento do cartão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Interesse de agir - Ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional - Petição inicial - Inépcia - Pedidos incompatíveis entre si - Vícios de consentimento - Decadência do direito reconhecida - Prazo de 4 (quatro) anos - art. 178, II, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.