Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO E POSSUI RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO