Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. FRAUDES ELETRÔNICAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO.
Denúncia que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... ()
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