Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Justiça Pública - Rejeição da denúncia - Porte de drogas para consumo pessoal - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Crime contra a saúde pública, presumindo-se de forma absoluta a lesividade individual e coletiva - A conduta descrita no mencionado dispositivo legal envolve o risco de circulação ou propagação de drogas - Prova da materialidade e indícios de autoria - Lastro probatório a indicar a plausabilidade da acusação - A análise quanto ao elemento subjetivo da conduta deverá ser realizada após a instrução criminal - Decisão reformada para receber a denúncia - Recurso em sentido estrito provido, com determinação