Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2010 - Irresignação contra sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade - Serviços cartorários - Execução ajuizada em face do Cartório de Notas da Capital - Ilegitimidade passiva configurada - Ausência de personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição das certidões de dívida ativa - Entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença mantida por esse fundamento, que, ademais, foi alegado pelo devedor ao ensejo da exceção de pré-executividade - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Honorários que devem ser fixados de forma escalonada, nos termos do disposto no art. 85, §3º e §5º, do CPC - Sentença reformada em parte, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso da exequente e remessa necessária improvidos e recurso do patrono da executada provido para fixar a verba honorária de forma escalonada, nos termos do disposto no art. 85, §3º e §5º, do CPC.... (Continua)