Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.