Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CDA QUE NÃO INDICA A ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, É IMPRECISA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E SILENCIA QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADO O CRÉDITO. APELO DO EMBARGADO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA