Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.
1.Faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Mirassol o candidato que preencha os requisitos exigidos no Edital 001/2023. ... ()
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