Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em pedido de seqüestro, concedeu tutela antecipada e deferiu seqüestro humanitário de rendas públicas estaduais, tendentes à satisfação de cota-parte da requerente em precatório. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro, restituindo-se aos cofres públicos a quantia eventualmente levantada, em virtude do falecimento da requerente. Mandado de segurança prejudicado. Finalidade visada no presente mandado de segurança que acabou sendo atingida. Indeferimento, em sede de agravo regimental interposto pelo impetrante, do pedido de levantamento do valor seqüestrado e julgado prejudicado o pedido de seqüestro, com determinação de devolução do valor seqüestrado. Alteração substancial e superveniente na situação fática, que fez desaparecer a pretensão de direito material e, conseqüentemente, o interesse processual na solução da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito.