Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Caução. Pessoa jurídica estrangeira titular de promessa de dação em pagamento de unidades autônomas futuras e de crédito hipotecário. Direitos reais sobre bens imóveis comprovados, considerados imóveis por definição legal (artigo 80 do Código Civil e 835, «in fine, do Código de Processo Civil). Desnecessidade de caução. Recurso provido para esse fim.
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