Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Imóvel ocupado por terceiro. Ausência de inadimplência financeira. Legislação possibilita a transferência. Aplicação do artigo 1º da Lei Estadual nº: 12276/06. Manutenção do pactuado apta a sobressair. Sentença reformada. Recurso provido.
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