Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9000.8000

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Apresentação do bilhete de contratação. Desnecessidade. Invalidez permanente configurada. Indenização devida. Observância do limite da Lei nº: 11482/07. Recurso provido em parte.

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