Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9000.8100

1 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recusa em sede administrativa. Fato que não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.

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