Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse metaindividual. Interdição da Cadeia Pública do município de Capela do Alto. Possibilidade em razão da precariedade das instalações bem como superlotação, havendo possibilidade de fugas e rebelião. Fato que se revela um atentado à incolumidade física e moral das detentas e tranqüilidade da coletividade. Liminar de interdição provisória mantida. Recurso desprovido.