Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9000.8400

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança contra o arrematante. Responsabilidade a partir do auto de arrematação da unidade. Inexistência, nos autos, de cópia do edital de praça mencionando os débitos condominiais e tributários. Exclusão das parcelas anteriores. Necessidade. Dívida de responsabilidade dos antigos proprietários e mutuários. Recurso parcialmente provido.

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