Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Evento típico. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada. Conversão a contar do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Débito em atraso apurado na forma da Lei 8213/1991 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil/2002. Evolução da renda mensal do benefício que será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recursos da autora e de ofício providos parcialmente.