Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de bens a filha. Ato fraudulento. Demonstração do «eventus damni e do «consilium fraudis. Dívida já contraída quando do despojamento consistente em venda e doação a filhos. Ausência de prova de que continuam solventes. Ônus do devedor. Anulação. Cabimento. Recursos improvidos.
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