Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não cabendo o deferimento de tutela antecipada «ex officio, a apelação mantém seus regulares efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote