Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.