Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra Secretário da Fazenda da Municipalidade. Alegação de que a autoridade impetrada não consta no organograma do município. Irrelevância. Impetrante que, na dúvida sobre quem seria a autoridade coatora, fez inserir «ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada. Carência da ação por ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar afastada.