Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de campinas. Empresa municipal de coleta de lixo. Gastos com publicidade. Panfleto veiculado onde a prestadora de serviço não se restringiu a apresentar a coleta de lixo à comunidade, pois tomou flagrantemente partido de uma das soluções dentre as em debate no legislativo local (concessão do serviço a terceiro). Publicidade tendenciosa caracterizada. CF/88, art. 37, § 1º violado, determinada a recomposição do patrimônio público. Ação procedente. Recursos desprovidos.