Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9001.5300

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.

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