Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços de construção civil. Municípios de Ribeirão Preto e de São Paulo. Fato gerador. Tributo que deve ser recolhido no território do Município onde ocorreu a efetiva prestação dos serviços e não no local do estabelecimento ou sede da construtora. Art. 12, letra «a do Decreto-lei nº: 406/68. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso voluntário da Municipalidade de São Paulo desprovido, não conhecido o reexame necessário em função do valor da causa.