Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória parcialmente procedente. Incidência de percentual de 12% ao ano a partir da citação. Insurgência. Pretendida a incidência de percentual de 6% previsto no art. 1. F da Lei nº. 9.494/97. Inaplicabilidade à espécie. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.