Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão à garantia do direito da criança ao acesso a vaga no ensino infantil público, próximo à sua residência. Acolhimento. Direito Fundamental, líquido e certo já reconhecido pela jurisprudência majoritária deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 com solução extensiva ao reexame necessário. Aplicação da Súmula nº: 253 do STJ.