Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litispendência. Requisitos. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Não configuração dos requisitos a caracterizá-la. Inexistência de situação que enseje a prevenção do juízo da 9ª Vara cível da comarca de campinas. Recurso improvido.