Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contemplando a legislação, de forma expressa, para os ajustes sujeitos à licitação, a possibilidade de revisão do preço de modo a restabelecer a equação econômico-financeira quando afetada por fatos posteriores, inclusive o chamado «fato do príncipe, em que se enquadra o «plano real, cabível o expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços avençados, sem considerar estabilidade econômica futura, impossível de prever. Recurso provido.