Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Proprietário de «aparthotel que em sociedade em conta de participação, delibera pelo afastamento do administrador antes do prazo previsto para o término do contrato. Legitimidade passiva para responder ação movida para cobrança da multa contratual prevista. Existência. Extinção da lide. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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