Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que celebra contrato decorrente de licitação viciada de irregularidades caracterizando lesão ao erário público e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Absolvição. Inadmissibilidade. Anulação da avença, pela via administrativa, quando já interposta a ação civil pública. Irrelevância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido.