Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Declaratória de abusividade de aumento das mensalidades em virtude da mudança da faixa etária. Tutela antecipada deferida pelo MM. Juiz «a quo, escorada no Estatuto do Idoso. Verossimilhança das alegações presente. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do beneficiário, ante a possibilidade de exclusão. Manutenção do contrato firmado entre as partes, no transcurso da lide, apenas com o aumento periódico anual, apto a prevalecer. Decisão que se apresenta razoável, até que se discuta eventual abusividade do reajuste. Recurso desprovido.