Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ausência de relação jurídica formal e válida entre a autora apelante e as rés apeladas. Tendo a autora apelada adquirido por cessão de uma empresa Argentina os direitos para utilizar o sistema «Lojack no Brasil, quando esta estava proibida por contrato firmado com a licenciadora de ceder os direitos de uso para terceiro, deve a autora apelante se voltar contra a empresa Argentina com a qual manteve relação jurídica direta e formal, já que as requeridas apeladas nenhuma relação jurídica formal tiveram com a apelante. Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso. Ação improcedente. Agravos retidos não conhecidos, improvida a apelação.