Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Compensatórios. Precatório. Mora. O atraso no pagamento das prestações não pode permanecer sem implemento algum; a dívida em mora deve receber este tratamento Excetuar-se-ão, porém, destas contas, os juros compensatórios, porque uma vez realizada a conta de consolidação dos valores devidos, não há mais razões jurídicas para que novamente se incluam juros compensatórios, pois estes integralizam o «quantum debeatur do valor estimado e já consolidado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a pretensão municipal de excluir todo e qualquer consectário.
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