Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público em decorrência de contratação de funcionários sem submetê-los a concurso público e sem atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sob o pretexto de erradicação do mosquito «aedes aegypti, objeto do convênio firmado entre a Municipalidade e União. Desvio de finalidade, visto que referidas contratações não visaram efetivamente atender necessidades temporárias previstas e autorizadas no CF/88, art. 37, «caput e inciso IX. Irregularidades nas contratações. Ato de improbidade configurado. (Lei 8429/1992, art. 11, inciso V). Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da multa civil, bem como para excluir perda da função pública, eis que não mais as exercem. Recurso parcialmente provido.